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quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

0 Escolas devem deixar texto do ECA em local visível e acessível

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4676/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que prevê como competência dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). A proposta inclui dispositivo a essa norma.

O texto prevê que a regra valerá para toda instituição de ensino pública ou privada. O ECA deverá ser colocado à disposição da comunidade escolar, em local visível e acessível.

O autor destaca que o ECA teve por base, além do texto constitucional, o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 1989.

Entre os princípios consagrados pela Convenção estão o direito à vida e à liberdade e as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e ao adolescente. Os estados signatários comprometem-se, ainda, a assegurar a proteção dos menores contra as agressões, a sevícia, a exploração e a violência sexual.

“Com esse projeto, esperamos colaborar para que as famílias e os trabalhadores da educação, diante da facilidade de consulta ao texto do ECA, possam se apropriar de seu conteúdo de modo a contribuir efetivamente para o pleno cumprimento dos direitos inscritos e para a eficácia dos instrumentos propostos para a proteção das nossas crianças e adolescentes”, afirmou Giroto. (Agência Câmara)

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